Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 946

LEI ORDINÁRIA 946/2014 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 924/2013 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.

Observações

ALTEROU A LEI N° 924/2013

REVOGADA PELA LEI Nº1206/2021

Documentos

Clique aqui para baixar