Legislação
Número: 945
LEI ORDINÁRIA 945/2014 - AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, A INSTITUIR O PROJETO “ESGOTO LIGADO, SAÚDE PARA TODOS II” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
ALTERADA PELA LEI N° 989/2015
Documentos
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