Legislação
Número: 938
LEI ORDINÁRIA 938/2014 - DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 49 DA LEI Nº 896/2013 QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
Observações
ALTEROU A LEI N° 896/2013
Documentos
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