Legislação

LEI ORDINÁRIA 922/2013 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 906, DE 16/09/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE LOGOTIPOS OU QUALQUER OUTRO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E SOBRE AS CORES E AS PINTURAS DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS