Legislação

LEI ORDINÁRIA 916/2013 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SEUS CORRESPONDENTES, AGÊNCIAS DA ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, AGÊNCIAS LOTÉRICAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 614/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS