Legislação

Número: 868

LEI ORDINÁRIA 868/2012 - REORGANIZA O QUADRO DE VAGAS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR EQUIPE DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N.52/2008, DE 24 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 052/2008
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2014

Documentos

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