Legislação

LEI ORDINÁRIA 858/2012 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO EM FORMA DE DIVULGAÇÃO NOS CONVITES E BANNERS DOS EVENTOS EM BARES, BOATES, CONGÊNERES E PROMOTORES DE EVENTOS COM O SLOGAN: "SE BEBER NÃO DIRIJA" E "DROGAS: DIGA NÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS