Legislação

Número: 823

LEI ORDINÁRIA 823/2011 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Documentos

Clique aqui para baixar