Legislação

Número: 813

LEI ORDINÁRIA 813/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE SÃO GABRIEL DO OESTE – CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI N° 397/1999
ALTERADA PELA LEI N° 1069/2017

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