Legislação
Número: 1240
LEI ORDINÁRIA Nº 1240/2022 – FICAM CRIADOS O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – COMPESD E O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÁS DROGAS – FUMPRED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observações
REVOUGA A LEI ORDINÁRIA Nº662/2007
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