Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº1211/2021- INSTITUI GRATIFICAÇÕES EXTRAORDINÁRIA E TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM NO EFETIVO ENFRENTAMENTO A COVID-19 NO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ VALDIR ANTUNES DE OLIVEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.