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Legislação

Número: 684

LEI ORDINÁRIA 684/2008 -DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI N. 392/99 QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Observações

ALTEROU A LEI N° 392/1999

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