Legislação

Número: 650

LEI ORDINÁRIA 650/2007 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N° 640/06 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Observações

ALTEROU A LEI N° 420/2000
ALTEROU A LEI N° 640/2006

Documentos

Clique aqui para baixar