Legislação

Número: 600

LEI ORDINÁRIA 600/2005 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 408/99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Observações

ALTEROU A LEI N° 408/1999
ALTERADA PELA LEI N° 640/2006

Documentos

Clique aqui para baixar