Legislação
Número: 564
LEI ORDINÁRIA 564/2004 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABONO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações
ALTEROU A LEI N° 492/2002
ALTERADA PELA LEI N° 586/2005
ALTERADA PELA LEI N° 803/2011
ALTERADA PELA LEI N° 815/2011
Documentos
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