Legislação

LEI COMPLEMENTAR 078/2011 - DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA TABELA 1 - CARGO EM COMISSÃO, GRUPO OCUPACIONAL 1 DO ANEXO 1, ASSESSORIA ASS, E CRIA A TABELA 3, DO ANEXO V, GRUPO OCUPACIONAL 1 - ASSESSORAMENTO - ASS, DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2002, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS