Projetos de Lei
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Projeto de Lei nº 03, de 28 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público para os jurados que fizerem parte do conselho de sentença – tribunal de júri.
Projeto de Lei nº 02, de 23 de fevereiro de 2023
Garante o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de são Gabriel do oeste/ms.
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 10 de março de 2023
Dispõe sobre reajuste e revisão geral anual para reposição de vencimentos dos servidores públicos do poder legislativo.
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 10 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 2, de 24 de novembro de 1994 que “Dispõe sobre as construções no município de são Gabriel do oeste, e dá outras providências”.
Projeto de Resolução nº 01, de 19 de junho de 2023
Altera dispositivo da resolução nº 274, de 17 de agosto de 2021 que cria a escola do legislativo no âmbito da câmara municipal de são Gabriel do oeste – ms e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 22 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a revisão geral e reposição salarial dos vencimentos dos funcionários e servidores públicos do poder executivo de são Gabriel do Oeste, conselho tutelar, sua autarquia e fundação e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 02, 23 de março de 2023
Cria extingue vagas do quadro de servidores efetivos da prefeitura municipal e altera o anexo único da lei complementar nº 250/2022 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 03, 23 de março de 2023
Dispõe sobre a criação de verba indenizatória de natureza compensatória aos profissionais médicos do município.
Projeto de Lei Complementar nº 04, de 20 de abril de 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 02, de 24 de novembro de 1994.
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 20 de abril de 2023
Autoriza a concessão de férias de vinte dias consecutivos e mais 1/3 das mesmas, por semestre de atividade profissional não acumuláveis, aos empregados públicos da funsaúde, que operam diretamente com raio x e substancias radioativas.