Visando melhorar o atendimento da população e adequar a estrutura jurídica da Prefeitura, dois Projetos de Lei do Executivo foram aprovados na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Por unanimidade, os vereadores aprovaram projeto sobre criação e extinção de cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, projeto que dispõe sobre a organização da Procuradoria Jurídica do Município e cria a carreira de procurador jurídico municipal.
Com parecer favorável das comissões permanentes da Casa de Leis, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 008/2017, \"dispõe sobre a criação e extinção de vagas de cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde\". Conforme justificativa do Executivo, o projeto foi elaborado em decorrência da ampliação do atendimento à população. \"Com isso, pretende-se a criação de vagas para os cargos de fisioterapeuta, técnico em enfermagem e motoristas de ambulância\", explicou.
A vaga de fisioterapeuta visa atender as necessidades do CER (Centro Especializado de Reabilitação). Já as vagas de técnico de enfermagem são para as unidades de saúde e substituir profissionais liberais. Os motoristas de ambulância atenderão novas escalas do transporte de pacientes intermunicipal e Areado.
Conforme o projeto, a extinção das vagas de auxiliar de enfermagem justifica-se em razão da criação de vagas de técnico de enfermagem.
Também foi aprovado, com emenda modificativa, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Jurídica do Município e dá outras providências. \"O projeto tem por finalidade estabelecer a estrutura interna da Procuradoria Jurídica, definir competências e criar a carreira de Procurador Jurídico Municipal\", explica a justificativa.
Conforme a emenda modificativa, o preenchimento das vagas de procurador se dará através de concurso público, mantendo-se os cargos efetivos de técnicos de serviço público, função advogado, na Procuradoria.
