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19/04/2018

Nota Certa: Programa que prevê benefícios ao consumidor é aprovado pela Câmara Municipal

Durante a Sessão Ordinária da última terça-feira (17), os vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 05/2018 que institui o "Programa Nota Certa", de incentivo a emissão da NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviço) no Município. A Proposta tem por objetivo fomentar a arrecadação de tributos e combater a sonegação fiscal, estabelecendo benefícios  aos consumidores.

Conforme o Projeto de Lei, o programa gera benefícios decorrentes da arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), proveniente da emissão da NFS-e pelos tomadores de serviços no âmbito do município, mediante o sorteio de prêmios.

A participação nos sorteios descritos pelo Projeto, fica restrita às pessoas físicas tomadoras de serviços cujo imposto seja devido ao Município e registrado em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

Através da promulgação da Lei, o Poder Executivo poderá promover campanhas de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre o direito e o dever de exigir que o prestador de serviços cumpra suas obrigações tributárias e emita o documento fiscal válido a cada prestação.

Com a medida, espera-se que em breve não exista mais a necessidade de o consumidor exigir o comprovante fiscal, uma vez que este será emitido naturalmente pelo prestador do serviço. Ao Projeto, os vereadores Marcos Paz e Vagner Trindade apresentaram emenda modificativa, na qual estabelece que o consumidor somente não terá direito a participação nos sorteios, nos casos de cancelamento da NFS-e.

De acordo com o vereador Marcos Paz, a proposta atende indicação apresentada ano passado, na qual solicitou ao Executivo que elaborasse mecanismos para melhorar receita própria, sem penalizar o contribuinte. "Entre as sugestões, estava a possibilidade de melhorar a arrecadação deste imposto, que é próprio do município, sem penalizar, pelo contrário, estabelecendo vantagens a este consumidor que exigir a nota fiscal", explicou.

Após a discussão, o Projeto e a emenda parlamentar foram aprovados por unanimidade entre os vereadores, e seguirão para sanção da Prefeitura.

Outros Projetos

Durante a Sessão, também foram aprovados o Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 030/2017, que institui o "Programa Família Acolhedora" e o Projeto de Lei Substitutivo nº 001/2018 ao Projeto de Lei Ordinária 037/2017, que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo.
  

  
 

Autor - Alexandro Barboza

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