Notícias

Na noite desta quarta-feira (12), aconteceu no plenário da Câmara Municipal a aula inaugural da Escola do Legislativo de São Gabriel do Oeste. Com o tema “Princípios Constitucionais da Administração Pública”.

O palestrante foi o Presidente da Câmara e Advogado especialista em Direito Municipal, Fernando Rocha, que abordou o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública. Os princípios podem ser expressos ou implícitos, os primeiros vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil e nos remete aos princípios da legalidade, impessoalidade ou finalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

O evento contou com a participação de vários representantes de associações e da sociedade em geral para conhecimento quanto às ações dos órgãos competentes.

A palestra marcou a aula inaugural da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, que será responsável pelas ações pedagógicas do Poder com a realização de eventos e palestras que visam à construção e à disseminação de conhecimento para despertar a cidadania e aproximar o Poder Legislativo e a Sociedade.