Notícias

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor visando à proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro.

Diante do novo contexto no qual nossa sociedade está inserida, esta lei tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada indivíduo, seja em meios físicos ou digitais, no âmbito de instituições públicas e privadas.

E dentro desta nova realidade a Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, ciente da sua responsabilidade e do seu papel de fazer cumprir os dispositivos legais em território nacional publica a Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados.