Legislação

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 276/2024” QUE ‘DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL E REPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GABRIEL DO OESTE, CONSELHO TUTELAR, AUTARQUIA E FUNDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS