Legislação

LEI ORDINÁRIA Nº1295/2023 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS: ASSOCIAÇÃO CONSTRUTORES DE UM MUNDO MELHOR – ACMM; ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE; E COMUNIDADE KOLPING SÃO FRANCISCO DE ASSIS – CKSFA NA CATEGORIA DE DESPESA DE CAPITAL NAS PARCERIAS REGIDAS PELA LEI 13.019, DE 2014 .