Projetos de Lei
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 10 DE FEVEIRO DE 2023
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E CRIA A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.
Projeto de Lei nº 09, de 17 de abril de 2023
Estabelece normas gerais sobre segurança escolar no âmbito do município de são Gabriel do Oeste – ms.
Projeto de Lei nº 08, 11 de maio de 2023
Institui o “Dia do CAC – Caçador, atirador e colecionador” no município de são Gabriel do oeste e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 07, de 13 de abril de 2023
Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, e transparência nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de são Gabriel do oeste e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 05, de 26 de abril de 2023
Dispõe sobre a proibição da exposição de crianças e adolescentes no âmbito escolar a danças que aludam á sexualização precoce e inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate a erotização infantil nas escolas do município de são Gabriel do oeste.
Projeto de nº 04, de 14 de março de 2023
Dispõe sobre a divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta na rede pública municipal de saúde.
Projeto de Lei nº 03, de 28 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público para os jurados que fizerem parte do conselho de sentença – tribunal de júri.
Projeto de Lei nº 02, de 23 de fevereiro de 2023
Garante o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de são Gabriel do oeste/ms.
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 10 de março de 2023
Dispõe sobre reajuste e revisão geral anual para reposição de vencimentos dos servidores públicos do poder legislativo.
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 10 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a alteração da lei complementar nº 2, de 24 de novembro de 1994 que “Dispõe sobre as construções no município de são Gabriel do oeste, e dá outras providências”.