Projetos de Lei
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Projeto de Lei complementar nº 17, de 26 de agosto de 2022
Cria cargos comissionados e estingue funções gratificadas do quadro do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei complementar nº 20, de 13 de outubro de 2022
Estabelece o vencimento base dos Servidores Públicos ocupantes dos cargos de agente de serviço públicos especializado e técnico de serviço público – magistério. Categorias XIII.XIV e XV do Poder EXECUTIVO DE São Gabriel do Oeste e dá outras providências.
Projeto de Lei complementar nº 21, de 01 de dezembro de 2022
Altera e acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 196, de Dezembro de 2018 que “Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e dá outras providências.
Projeto de Lei complementar nº 04, de agosto de 2022
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providencias.
Projeto de Lei complementar nº 05, de novembro de 2022
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Pode Legislativo do Município de São Gabriel do Oeste – MS e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 1, de 18 de novembro de 2022
Dispõe sobre a concessão de titulo de Cidadão Honorário do Município de São Gabriel do Oeste – MS.
Projeto de Resolução Nº 2, de 29 de junho de 2022
Dispõe sobre as aprovações das contas da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste inerentes ao exercício financeiro de 2014.
Projeto de Lei nº 22, de 25 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso de imóvel urbano de sua propriedade com destinação específica.
Projeto de Lei nº 21, de 08 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir premiação aos vencedores do Prêmio Empreendedor – Edição 2022, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 20, de 08 de julho de 2022.
Cria o concurso de decoração natalina do Município de São Gabriel do Oeste – 1ª Edição, e dá outras providências.