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03.04.2018

Vereadores aprovam municipalização do trânsito em São Gabriel do Oeste

Os vereadores da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, aprovaram durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (3), três importantes Projetos de Lei do Executivo Municipal. Entre eles, o Projeto de Lei 032/2017 que \"dispõe sobre a municipalização do trânsito e criação da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração\".

O tema havia sido amplamente discutido e só foi colocado em votação após realização de audiência pública, com a presença de autoridades estaduais e especialistas em municipalização. Com oito votos favoráveis, o Projeto foi aprovado pelos vereadores e  agora segue para sanção do Prefeito Municipal.

A proposta vai adequar a Legislação Municipal à Lei Federal que trata da Mobilidade Urbana, Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que \"exige o Plano de Mobilidade para cidades com mais de 20 mil habitantes\"         . Seu principal objetivo é melhorar a acessibilidade e a mobilidades nos municípios e integrar os diferente modos de transporte.   

Durante a Sessão, também foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nº 035/2017 e 036/2017, que dispõem sobre a extinção das Fundações Municipais de Cultura, Desporto e Educacional de Apoio à Pesquisa de Desenvolvimento Econômico de São Gabriel. A proposta visa a criação da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo.