A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 001/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo de \"afixar em local visível e publicar no site oficial da Prefeitura, a relação dos médicos, dos especialistas e do responsável pelo plantão nas unidades de saúde e hospital municipal de São Gabriel do Oeste\".
De autoria do vereador Vagner Trindade, o projeto foi apresentado na sessão do dia 09 de maio e, após análise, recebeu parecer favorável das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Economia, Finanças e Orçamento e Saúde e Assistência Social. Nesta terça-feira (30) foi colocado em discussão e votação, sendo aprovado por todos os vereadores. Agora, para virar Lei, o projeto precisa da sanção do Executivo Municipal.
De acordo com o parlamentar, o projeto foi pensado com base em diversas reclamações que recebeu de pacientes. \"Os pacientes que se dirigem aos postos e ao hospital muitas vezes tem dificuldade em saber o horário em que o médico ou especialista realiza o atendimento. Com a ampla divulgação, cada paciente saberá onde e o horário para o possível atendimento. Também através do site, o paciente poderá ver tudo isso, antes mesmo de sair de casa\", justificou Vagner inicialmente.
Ao defender a aprovação, o vereador também esclareceu rumores de que o Projeto daria aos pacientes a prerrogativa de escolher determinado profissional para atendimento. \"O SUS (Sistema Único de Saúde) não permite esse tipo de situação. O objetivo central é dar maior transparência no atendimento público e otimizar a fiscalização\", explicou.
Também a título de defesa, o parlamentar informou que, além dos usuários e da secretaria de saúde, o projeto ainda foi discutido com membros da Fundação Municipal de Saúde, tendo por base, texto da Lei Estadual 4419, promulgado em 2013. Como complemento, fez leitura de matéria divulgada em site local que narra transtornos envolvendo o atendimento de pacientes. Por fim, citou exemplos, como em Campo Grande, onde o Ministério Público atua firmemente para implementação de ponto eletrônico, em referência à necessidade de alguma medida para auxiliar na fiscalização local.
Na redação, o projeto cria obrigatoriedade do Poder Executivo, de publicar e atualizar as escalas dos médicos e do responsável pelos plantões, a cada alteração. Além de fixadas em cada uma das ESF\"\"s (Estratégias de Saúde da Família) e do Hospital Municipal, a relação também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura e no CEM (Centro de Especialidades Médicas), bem como, deverá conter o horário de trabalho destes servidores.
Ainda segundo a proposta do parlamentar, ao final de cada relação, deve constar número telefônico, endereço eletrônico e local de atendimento do responsável por acolher denúncias quanto ao não cumprimento do horário de trabalho destes profissionais.
