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Inscritas na matéria da Ordem do Dia, 11 Emendas e Projetos de Leis foram discutidos e votados durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (19) na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. Todos os assuntos foram aprovados e apenas dois Projetos de Lei não obtiveram aprovação por unanimidade dos vereadores presentes.

O Projeto de Lei n° 26/2019 que “autoriza o Poder Executivo a doar uma moto zero km ao participante a ser sorteado na Promoção Natal Feliz – 2019” e o Projeto de Lei n° 28/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2019 para o município de São Gabriel do Oeste – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”, obtiveram dois votos contrários dos vereadores Rosmar Alves e Ramão Gomes.

O parecer técnico em conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Economia, Finanças e Orçamento analisaram a conformidade material e formal do Projeto concluindo que quanto a legitimidade da propositura, o mesmo não possui vício de formalidade, quanto a materialidade o conteúdo não afronta preceito ou princípio da Constituição Federal, Lei Orgânica ou outro dispositivo legal, opinando pela aprovação do Projeto de Lei n° 26/2019 e Projeto de Lei n° 28/2019.

Segundo a mensagem do Projeto de Lei n° 26/2019, deverá ser realizado o sorteio de uma moto zero km 125 CC, ao participante sorteado na Promoção Natal Feliz 2019 que terá seu encerramento no dia 28 de dezembro com a entrega dos demais prêmios da promoção realizada pela Associação Empresarial (ACISGA).

Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários, a discussão sobre o Projeto de Lei n° 26/2019 levou os vereadores a debaterem seus pontos de vista a cerca do objetivo da proposição.

Justificando o seu voto, o vereador Ramão Gomes argumentou dizendo que “como podemos estar fazendo doação de moto sendo que não temos o básico que é a saúde”, citando exemplos de exames de altos custos que a população não pode arcar, falta de vagas para atendimentos específico e exames que não são oferecidos pelo SUS vendo “uma discrepância muito grande em estarmos realizando uma doação de moto e não termos recurso para oferecer exames [...] por isso estarei votando contrário ao projeto”.

Participando da discussão, sendo favorável ao Projeto de Lei, o vereador Fernando Rocha comentou sobre ser “justo que sejam realizados todos os exames para pessoas que não possuem condições de pagar, mas, não é o valor de uma motocicleta que vai cobrir, mas sim, ver no orçamento do município se está contemplado ainda recursos na execução orçamentária. [...] Mas aqui estamos tratando de outra coisa, sobre incentivo. [...] Incentivando o comércio local estamos incentivando a arrecadação e no ano que vem, provavelmente, teremos condições de colocar no próximo orçamento mais recursos para fazer frente as despesas que estão sendo reclamadas justamente. O município atua em várias áreas e essa é uma delas”.

Assim como o vereador Ramão Gomes, o vereador Rosmar Alves também votou contrário a doação da moto justificando que “gestor tem que saber fazer conta, se está equalizando para um lado por que não está fechando as contas para o outro lado? Tem que trabalhar bem, tem que ter saúde e andar de moto, o que adianta eu ganhar a moto e não poder andar com ela. [...] É uma visão administrativa que respeito mas não sou obrigado a votar naquilo que estão acreditando”, disse o vereador Rosmar Alves.

Na defesa do projeto encaminhado pelo Executivo, votando favorável, o vereador Vagner Trindade argumentou sobre a importância para o comércio sobre a doação da Prefeitura e medidas a serem tomadas sobre a saúde do município.

“A doação desta moto é importante para o fortalecimento de nosso comércio local. Esta moto, como diz no projeto, não é para a ACISGA, está sendo doada para o futuro ganhador do Natal Feliz que é uma promoção que há anos é realizada em São Gabriel do Oeste que, com certeza, fomenta o comércio local e transforma economicamente a nossa cidade. São empresários que precisam deste auxílio, tanto da ACISGA como do Poder Público Municipal, para levantar a economia principalmente neste período. Entendo as falas dos nobres vereadores com relação a saúde, sugiro que a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social a qual pertence os vereadores Rosmar Alves, Ramão Gomes e Fernando Rocha, que convoquem a secretária de saúde para uma reunião, assim, possamos trazer um entendimento e levar um esclarecimento melhor para a população”, disse o vereador Vagner Trindade

Na questão orçamentária o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valdecir Malacarne enfatizou que “bem longe do que preconiza a lei de investimento de 15% na saúde, nosso município investe quase 40% do orçamento na saúde do município”.

Assim como o Executivo, os legisladores também possuem um papel essencial na busca de recursos e o vereador Luizinho Freitas comenta que “a saúde tem que ter o dinheiro destinado a ela e nós vereadores buscarmos dinheiro fora através de emendas, então, não é o caso da doação de uma motocicleta que vai trazer algum dano para a saúde”, explicou o vereador votando favorável ao projeto.

O Projeto de Lei n° 28/2019 que “autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2019 para o município de São Gabriel do Oeste – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”, promoveu o mesmo debate a cerca de economia e mantiveram seus votos contrários os vereadores Rosmar Alves e Ramão Gomes.

Este Projeto de Lei foi aprovado pela maioria dos votos e tem por objetivo o pagamento de premiações relativas ao Prêmio Empreendedor – Edição 2019 que será realizado no dia 06 de dezembro no Auditório da Prefeitura Municipal.

O Projeto de Lei Complementar n° 14/2019 e suas emendas que “dispõe sobre a criação e extinção de vagas do quadro de cargos em comissão do Poder Executivo Municipal”, Projeto de Lei Complementar n° 15/2019 e sua subemenda e emendas que “dispõe sobre a regulamentação do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais”, Projeto de Lei n° 25/2019 e sua emenda que “dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação aos servidores do SAAE e FUNSAÚDE” e o Projeto de Lei n° 27/2019 que “altera dispositivos da Lei n° 1.112, de 23 de abril de 2018 que ‘reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo do Município de São Gabriel do Oeste’”, foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes.

Estas leis entrarão em vigor nas datas de suas publicações

Sessão Ordinária: As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.