Publicado em 14/08/2020 às 10:43, Atualizado em 14/08/2020 às 14:46

Seis Projetos de Leis tramitam na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste

Assessoria de Imprensa,
Cb image default
Foto: Divulgação/ASCMSGO

Os parlamentares seguem estudando seis projetos de leis que tramitam na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste. Em pauta seguem a instituição do Programa “Emprego Cidadão”, adicional de insalubridade aos profissionais da saúde, fracionamento nos limites da Lei de Parcelamento de Solo Urbano, desafetação de ruas próximas ao cemitério municipal; inclusão da taxa de serviço de inspeção sanitária e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Propondo alterações nos parágrafos do Art. 34 que trata sobre fracionamento de lotes urbanos da Lei Municipal n° 1138/2019, o PL n° 14/2020 solicita modificações na redação dos fracionamentos nos limites e confrontações de regiões do município.

O PL n°12/2020 pretende auxiliar o Executivo Municipal nas ações sociais voltadas para a população em situação de rua através do Programa Emprego Cidadão. Conforme o projeto, as pessoas consideradas aptos para trabalhar poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham prestar serviços ao Executivo.

O Projeto de Lei n° 15/2020, dispõe sobre o adicional de insalubridade para os trabalhadores da saúde em grau máximo enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. A proposta apresentada pelo vereador, objetiva valorizar os profissionais que estão na linha de frente através do adicional de 40% calculado sobre o valor do salário do trabalhador.

Encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação dos parlamentares, o Projeto de Lei n° 08/2020 dispõe sobre a desafetação de parte das Ruas José de Anchieta e Francisco Milani próximas ao Cemitério Municipal. A mensagem do projeto informa sobre o pouco espaço para os sepultamentos e como solução emergencial, a Administração Municipal pretende desafetar partes destas ruas para aumentar e área em 2.709.00 m2.

Acrescentando dispositivos na Lei que trata sobre o Sistema Tributário Municipal, o PLC n° 04 propõe que seja incluída a taxa de serviços de inspeção sanitária que é destinada a custear os serviços públicos das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal de São Gabriel do Oeste (SIM SGO). Este Projeto de Lei Complementar foi apresentado na sessão de 05 de maio.

Com a finalidade de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias ao livre comércio, o Projeto de Lei n° 35 vem tramitando na Câmara Municipal desde o mês de dezembro de 2019. Este projeto tem por objetivo regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019, classificando as empresas com as novas nomenclaturas de “baixo risco, médio risco e alto risco”.

Os Projetos de Leis, após estudo e parecer das Comissões Permanentes do Poder Legislativo, são apreciados, discutidos e votados durante as Sessões Ordinárias. As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.