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Os parlamentares de São Gabriel do Oeste votaram e aprovaram, por unanimidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei n° 23/2019 que “Institui o Regime Próprio de Previdência do município de São Gabriel do Oeste-MS e dá outras providências”, durante sessão extraordinária realizada no dia 18 de outubro deste ano.

A matéria tem por finalidade instituir um regimento próprio de Previdência Social (SGO-PREV) na forma de autarquia, com autonomia administrativa e financeira, sendo financiado, principalmente, pelas contribuições do município e as contribuições dos segurados ativos e inativos.

Em observância ao Regimento Interno da Câmara Municipal o documento foi encaminhado para as Comissões Permanentes para a análise da matéria que verificaram a legalidade e disposições pertinentes ao Projeto de Lei que objetiva assegurar aos segurados e seus dependentes os benefícios previdenciários esculpidos na Constituição Federal e Legislação correlata. Realizando ajustes, houve a proposição de Emendas Modificativas ao referido Projeto e o encaminhado para apreciação e votação dos nobres pares na Sessão Extraordinária.

A Emenda Modificativa n° 1/2019 e Emenda Modificativa n°2/2019 ao referido Projeto de Lei foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. As modificações se deram a partir das reuniões e conversas com os representantes dos Sindicatos para adequações ao Projeto de Lei.

“Além dos debates dos vereadores, agradecemos a colaboração dos Sindicatos que sugeriram algumas alterações juntamente com os vereadores no estudo, então, as emendas são frutos da colaboração das entidades que representam os servidores de nosso município”, comentou o vereador Marcos Paz após a leitura do parecer das Comissões Permanentes que foi favorável a aprovação das Emendas Modificativas.

Em Ofícios encaminhados para esta Casa de Leis, o Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação – SIMTED, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal demonstraram total apoio e irrestrito ao Projeto de Lei n° 23/2019.

O SIMTED menciona no Ofício que instituir um regime próprio é “uma das bandeiras de luta da categoria, tanto que no período das campanhas eleitorais elaboraram um termo de compromisso para os candidatos à Prefeito do município assinaram, onde um dos itens era o compromisso da criação do Regime em questão. Ao elaborarem o Plano Municipal de Educação foi garantido na meta 18, estratégia 18.8, o incentivo a criação do mesmo. Agradecemos o apoio e o compromisso de todos os vereadores pelo empenho, dedicação, seriedade e compromisso que estão demonstrando por todos os servidores municipais ao aprovarem o Projeto”, assina o documento a Presidente do SIMTED, Mirian Amaral Bonilha Nogueira.

O Plenário da Câmara Municipal ficou lotado de servidores públicos municipais que vieram acompanhar a sessão extraordinária de perto e a vereadora Rose Pires iniciou a sua participação na discussão do Projeto falando sobre a responsabilidade da decisão.

“Eu sei das preocupações porque estar aqui à frente decidindo neste momento a vida de um servidor não é fácil. Quando estávamos cantando o hino nacional, vocês não sabem a responsabilidade e o peso que é de tê-los aqui nos olhando. Vem um sentimento de responsabilidade muito grande para com vocês porque não é a minha vida, é a de vocês. [...] Nós vereadores estamos aqui para fazer o melhor pela população. Nós representamos vocês. Ninguém quer votar projeto que venha prejudicar direito de ninguém, então eu digo que é uma responsabilidade que tentamos fazer para acertar e fazer o melhor. Nós assumimos as responsabilidades e não iremos fugir deste compromisso”, finaliza a vereadora Rose Pires.

Desde o momento que o Projeto de Lei n° 23/2019 deu entrada na Câmara Municipal, as comissões permanentes já vinham estudando e se reunindo com o executivo e servidores para debate. Anterior ao envio do projeto, no dia 06 de maio deste ano foi realizado no Plenário da Câmara Municipal, a audiência pública que tratou sobre o tema a "Previdência Própria do Município e Aposentadoria dos Servidores Públicos de São Gabriel do Oeste”, proposto pelo vereador Fernando Rocha. No dia 15 de outubro também foram convidamos todos os servidores públicos para estarem presentes na reunião com o advogado e especialista em Previdência Própria, Dr. Ademir de Oliveira, para esclarecer dúvidas sobre o assunto.

“Esta Casa, antes mesmo deste Projeto chegar já teve a iniciativa de propor audiência pública com discussão, então, não é como muitos dizem que seria um Projeto de última hora. Foi muito bem estudado em parceria com representantes dos Sindicatos [...]. O Projeto não é de tão fácil entendimento, mas, com os técnicos que aqui estiveram apresentando o estudo contratado pela Prefeitura Municipal (Cálculo Atuarial), eu me sinto convencido de que beneficiará os servidores, bem como, irá gerar economia para o nosso município. Quero parabenizar a Gestão pela coragem de encaminhar um Projeto dessa magnitude”, argumentou o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valdecir Malacarne.

Para o vereador Ramão Gomes “falar desse Projeto é falar de sonhos e lutas de muitos servidores públicos. Ao longo de minha carreira como servidor pude perceber várias pessoas lutando para que isso de fato acontecesse e isso passa a se tornar uma realidade a partir deste Projeto de Lei. [...] Teremos o sistema de providência próximo a nós, diminuindo a burocracia que é [...] tornando mais fácil a busca de nossos direitos. [...] O mais importante é salientar que nós precisamos criar. Se não criarmos isso anterior ao Projeto de Lei em Brasília tudo estará perdido”.

O Projeto de Lei n° 23/2019 entrou em regime de urgência para votação por estar tramitando em Brasília a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 6/2019 onde demonstra em seu Art. 40 o § 22 a seguinte informação: “fica vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos”. Ou seja, sendo aprovada na terça-feira (22) a PEC n° 6/2019 que compõe a Reforma da Previdência ficará proibido a instituição de Regimes Próprios.

Colaborando com a discussão, o vereador Marcos Paz apresentou a mensagem do promotor que julgou a liminar que foi protocolada no Ministério Público com o intuito de barrar a votação deste Projeto de Lei.

“Diante dos fundamentos, respeitando o entendimento e divergência do requerente o Ministério Público Estadual, por meio de seu promotor de justiça, manifestam pelo indeferimento do pedido de liminar” por falta de provas, leu a mensagem o vereador Marcos Paz que posteriormente fez um reconhecimento a todos que lutaram para este momento acontecer enfatizando que “nós (vereadores) não seríamos inconsequentes de debater uma lei que fosse quebrar o município e quebrar a perspectiva de aposentadoria dos servidores”.

Estão inclusos dentre deste sistema de Previdência Própria servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e os aposentados, bem como, os dependentes destes segurados. São excluídos do sistema os servidores ocupantes de cargos em comissão, cargos temporários, emprego público, aposentados do INSS ou aposentados pelo próprio município.

“Eu tenho as minhas dúvidas e minhas incertezas. [...] Quero dizer que o meu voto será simplesmente pelo fato de que se não votarmos isso, pela lei que está para vir, não poderá abrir novos regimes de previdências. [...] Pela questão da implantação do Regime Próprio da Previdência Social de São Gabriel do Oeste a gente quer acreditar e dar um voto de confiança a administração que realmente execute e que se lembre dessa classe que está sendo deixada para trás, aumentando a contribuição para ajudar a Previdência Própria. Que algo seja feito para compensar essas pessoas e também aqueles que estão exercendo cargos de confiança ou outros cargos que possa ajudar no futuro a sua aposentadoria também”, comentou o vereador Rosmar Alves.

A alíquota do município está definido no percentual de 22% sobre o total mensal da base da remuneração de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, sendo 2% destinado ao custeio administrativo e 20% ao custeio previdenciário. Para os servidores ativos será de 11%, percentual já fixado por imposição da Emenda Constitucional nº 41/2003 (§ 1º, art. 149). Também por imposição constitucional, a contribuição previdenciária se aplica sobre os servidores inativos, aposentados e pensionistas. Estes contribuirão apenas sobre o valor da parcela de proventos que supere o valor de R$ 5.839,45, com exceção do beneficiário portador de doença incapacitante, que contribuirá sobre a parcela excedente do dobro deste limite. O valor sobre os servidores inativos, aposentados e pensionistas seguem o teto do Regime Geral de Previdência Social.

No uso da palavra o vereador Luizinho Freitas falou sobre sua preocupação de buscar conhecimentos em outros municípios para decidir o seu voto que foi favorável. “Parabenizo o nosso Prefeito pelo Projeto de Lei e dizer que concordo com meus colegas vereadores ao dizerem que o tempo foi pouco para ser analisado e estudado, mas, tive a preocupação de procurar os municípios que já possuem este sistema e fazer a pergunta de como estava funcionando e como está sendo conduzido. Eu não encontrei nenhuma reclamação em relação ao Projeto nos municípios onde já possuem, então, eu tenho o meu voto tranquilo. O funcionário público tem que ser respeitado e ter os seus direitos adquiridos”, disse o vereador Luizinho Freitas.

Buscando a opinião dos servidores os vereadores Angelo Mendes e Rogério Rohr comentaram sobre seus posicionamentos após ouvi-los.

“Conversei com vários servidores e se demonstraram favoráveis, também analisamos que não irá onerar a máquina pública esse Regime Próprio de Previdência e vai beneficiar os servidores públicos municipais. Devido a isso, eu não tenho dúvida nenhuma sobre o meu voto ser favorável”, argumentou o vereador Angelo Mendes.

“Parabéns ao Executivo por ter mandado este Projeto para cá. Contratou um advogado e especialista em Previdência Própria que esclareceu, creio que todas as dúvidas nas reuniões. Tive dúvidas e também fui ouvir servidores antigos da Prefeitura Municipal e vejo que estamos votando em um Projeto que irá beneficiar sim. [...] Estamos aqui a disposição e podem contar sempre com a gente”, finaliza o vereador Rogério Rohr.

A íntegra do Projeto de Lei com suas Emendas Modificativas estarão disponíveis no Diário Oficial desta semana.

Sessões Ordinárias: As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.