Publicado em 23/06/2020 às 16:20, Atualizado em 20/01/2021 às 12:54
Na Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (23), na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, quatro matérias deram entrada no expediente e encaminhadas para as Comissões Permanentes para estudo e análise. O Executivo Municipal apresentou dois Projetos de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) e o Legislativo encaminhou emenda redacional, modificativa, supressiva e aditiva ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2021.
O PLC n° 05/2020 dispõe sobre a revogação de um parágrafo da Lei Complementar que trata sobre o Código de Posturas do município. O parágrafo em questão trata da exigência do “habite-se” do local a ser vistoriado para conceder licença de localização e de funcionamento pela Prefeitura Municipal. Segundo a mensagem do projeto esta exigência tornou-se um obstáculo para os empreendedores que buscam a legalização e em especial aqueles que possuem suas atividades em imóveis alugados.
O segundo projeto a dar entrada na Ordem do Dia, dispõe sobre a desafetação de parte das Ruas José de Anchieta e Francisco Milani contíguas ao Cemitério Municipal. O Projeto de Lei n° 08/2020 informa sobre o pouco espaço para os sepultamentos e como solução emergencial, a Administração Municipal pretende, desafetar partes destas ruas para aumentar e área em 2.709.00 m2.
Com o intuito de criar o “Auxílio Emergencial para os trabalhadores de Cooperativas/Associações de coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos urbanos” em São Gabriel do Oeste, o PL n° 09/2020, de autoria do Executivo Municipal, considera a necessidade de manutenção dos serviços pelos impactos causados pela pandemia de Covid-19. Na mensagem do Projeto explica que houve prejuízo e diminuição de recursos provenientes de vendas dos materiais e por solicitação da COOPERASGO encaminha a proposta do auxílio de R$ 700 reais, durante o período de três meses. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Obras e Serviços Públicos e a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento estão encarregadas pelo estudo e parecer deste projeto.
O Legislativo deu entrada na emenda n° 01/2020 ao Projeto de Lei n° 06/2020 que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências”. A Emenda trata da redação, modificações, retirada e inclusão de informações constantes no documento encaminhado pelo Executivo Municipal.
Com a entrada destas quatro matérias, seguem em tramitação na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste oito projetos para análise e parecer das Comissões Permanentes.
Sessão Ordinária: As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro. O uso de máscara de proteção facial é obrigatório nas dependências do Poder Legislativo.
