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A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste votou e aprovou por unanimidade dos vereadores presentes, durante a sessão ordinária desta terça-feira (15), o Projeto de Lei que trata sobre a declaração de direitos econômicos do município. O Projeto aprovado tem como objetivo minimizar as burocracias enfrentadas por quem quer empreender.

O Projeto de Lei n° 14/2020 possui a finalidade de regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019. A Lei, editada pelo Governo Federal, estabelece garantias ao livre comércio no âmbito dos municípios, estados e união para atividade comerciárias, de prestação de serviços, fábricas, simples nacional e micro empreendedor individual.

A Lei Federal traz algumas normas de direito que obriga os municípios a regulamentar dentro da territorialidade do seu ente federado, tornando obrigatória sua regulamentação, caso contrário, as empresas ficam sujeitas às normas da Lei Federal, principalmente a sujeição da classificação das empresas, na nova nomenclatura de “baixo risco, médio risco e alto risco”.

Conforme a mensagem do PL encaminhado pelo Executivo Municipal, a regulamentação facilitará os novos procedimentos de licenciamento, bem como contemplará a liberdade econômica e os direitos dos empresários, estimulando o crescimento econômico, gerando renda e serviços.

Com a aprovação do projeto de lei e após a publicação da Lei no Diário Oficial dos municípios, facilitará o registro de negócios considerados de baixo risco, detalhando atividades que podem ser efetivadas sem a necessidade de grandes trâmites burocráticos mediante a Prefeitura. A exemplo, a liberação de licenças, autorizações, inscrição, registro, alvará, entre outros atos exigidos, inclusive a nível ambiental, sanitário e de edificação.

Durante a discussão do projeto o vereador Fernando Rocha salienta o assunto. O vereador comenta que “na semana passada tivemos uma reunião com os vereadores e representantes jurídico da empresa que presta serviço para o município, que veio trazer informações a respeito deste projeto. [...] Junto com esta lei temos os anexos que preveem as atividades de baixo risco, médio risco e alto risco. Para cada uma destas atividades vai existir um procedimento do Poder Público na hora de emitir a licença para funcionamento. [...] As classificadas de alto risco continuam sendo obrigadas a apresentar a documentação necessária para o seu funcionamento, não estão dispensadas das licenças. Já as empresas de baixo risco estão dispensadas das necessidades de todos os atos públicos, mas, a fiscalização do Poder Público vai acontecer sobre todas elas também”.

Sessão Ordinária: As sessões ordinárias são realizadas todas às terças-feiras, a partir das 9h, no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis, localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.