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10.07.2020

Nove Projetos estão em tramitação na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste

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Foto: Divulgação/ASCMSGO

Os vereadores de São Gabriel do Oeste seguem estudando sete Projetos de Leis (PL), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e uma emenda que tramitam na Câmara Municipal. Dos nove projetos, quatro são de autoria do Legislativo e cinco encaminhados pelo Executivo Municipal.

Em pauta seguem as Diretrizes Orçamentárias de 2021 com as emedas, instituição do Programa Emprego Cidadão, fracionamento de lotes na Lei de parcelamento de solo urbano, criação do calendário de eventos, desafetação de ruas próximas ao Cemitério Municipal, inclusão da taxa de serviço de inspeção sanitária, substituição da junta médica oficial do município e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

O Projeto de Lei n° 06 dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Encaminhado pelo Executivo, o documento apresenta metas e prioridades para o orçamento do município, bem como as diretrizes gerais da administração pública municipal; os orçamentos fiscal e da seguridade social; receitas municipais e o equilíbrio com a despesa; e demais disposições referentes ao orçamento. Complementando as Diretrizes Orçamentárias o Legislativo deu entrada na emenda n° 01/2020 que trata da redação, modificações, retirada e inclusão de informações constantes no documento encaminhado pelo Executivo Municipal.

De autoria do vereador Ramão Gomes, o PL n° 14/2020 propões alterações nos parágrafos do Art. 34 que trata sobre fracionamento de lotes urbanos da Lei Municipal n° 1138/2019, modificando a redação dos fracionamentos nos limites e confrontações de regiões do município.

Propondo a criação do Calendário Oficial de Eventos de São Gabriel do Oeste, o vereador Fernando Rocha desarquivou o PL n° 20/2019 e retorna para as Comissões Permanentes para o estudo e parecer.

De autoria do vereador Rosmar Alves, o PL n°12 pretende auxiliar o Executivo Municipal nas ações sociais de resgate à dignidade da população em situação de rua através do Programa Emprego Cidadão. Conforme o projeto, os moradores em situação de rua considerados aptos para trabalhar poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Executivo, como prestadores de serviços temporários ou encaminhados para empresas que prestam ou venham prestar serviços ao Executivo.

Enviado pelo Executivo Municipal para apreciação dos vereadores, o PL n° 10/2020 dispõe sobre a substituição da junta médica oficial do município. Na mensagem do PL comenta sobre a necessidade do município em poder substituir a Junta Médica por empresa do ramo de Medicina do Trabalho, mediante processo licitatório, sempre que encontrar dificuldades na organização e funcionamento do mesmo.

O Projeto de Lei n° 08/2020 dispõe sobre a desafetação de parte das Ruas José de Anchieta e Francisco Milani contíguas ao Cemitério Municipal. A mensagem do projeto informa sobre o pouco espaço para os sepultamentos e como solução emergencial, a Administração Municipal pretende desafetar partes destas ruas para aumentar e área em 2.709.00 m2.

Acrescentando dispositivos na Lei que trata sobre o Sistema Tributário Municipal, o PLC n° 04 propõe que seja incluída a taxa de serviços de inspeção sanitária que é destinada a custear os serviços públicos das atividades de inspeção, fiscalização e capacitação técnica de servidores lotados no Serviço de Inspeção Municipal de São Gabriel do Oeste (SIM SGO). Este Projeto de Lei Complementar foi apresentado na sessão de 05 de maio.

Com a finalidade de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias ao livre comércio, o Projeto de Lei n° 35 vem tramitando na Câmara Municipal desde o mês de dezembro de 2019. Este projeto tem por objetivo regulamentar a Medida Provisória n° 881/2019, que virou Lei Federal n°13874/2019, classificando as empresas com as novas nomenclaturas de “baixo risco, médio risco e alto risco”.

Os Projetos de Leis, após estudo e parecer da Comissões Permanentes do Poder Legislativo, são apreciados, discutidos e votados durante as Sessões Ordinárias. As Sessões Ordinárias são realizadas todas as terças-feiras a partir das 9h no Plenário Vereador Joaquim Honório Sobrinho (Sr. Quinca), na sede desta Casa de Leis localizada na Av. Juscelino Kubitscheck, 958 – Centro.