Publicado em 16/12/2020 às 09:20, Atualizado em 20/01/2021 às 12:54
Na Sessão Extraordinária, realizada na manhã de terça-feira (15), os parlamentares de São Gabriel do Oeste discutiram e votaram no Projeto de Lei n° 12/2020 e emenda que “estima a receita e fixa a despesa do município de São Gabriel do Oeste para o exercício de 2021”, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA). Com a aprovação do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, fica previsto o orçamento de R$ 197.344.377,60 para o próximo ano.
O orçamento geral do município compõe-se dos orçamentos do Poder Executivo, Poder Legislativo, Autarquias, Fundação e seus Fundos, compatibilizado de forma de abrangente nas ações de Governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
A proposta apresentada, conforme a mensagem do PL, foi elaborada dentro das necessidades de uma melhor e regular prestação dos serviços públicos, com especial atenção às áreas de saúde, educação, assistência social, indústria, agricultura, esporte, cultura, saneamento e infraestrutura. O documento também informa que as despesas foram previstas a partir da análise das necessidades levantadas por cada Secretaria, Fundação e Autarquia dentro de suas áreas de competência.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal apresentou uma emenda modificativa do Programa de Despesas com o Poder Executivo contido no quadro de detalhamento de despesas do projeto de Lei n° 12/2020, tratando sobre a suplementação de recursos para duas áreas: Associação para Melhoramento da Segurança Pública (AMESP); e incentivo a educação superior.
Na justificativa da emenda informa que a AMESP vem desenvolvendo importante papel no auxílio e manutenção dos serviços de segurança pública no município o que ocasiona a redução da violência urbana mediante a prestação de serviços de apoio, sendo que referida criação e suplementação de dotação servirá como auxílio nas polícias Civil, Militar, Ambiental e Rodoviária Federal para prevenir e combater a criminalidade. Já com relação ao incentivo a educação superior, trata-se de incentivo do atual governo aos universitários que se deslocam diariamente para a cidade de Campo Grande.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
