Publicado em 09/06/2020 às 16:00, Atualizado em 20/01/2021 às 12:54
A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste encaminhará aos senadores e deputados Federais do Estado de Mato Grosso do Sul, a Moção de Solidariedade e apoio à proposta da Emenda Constitucional que propõe um novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. A moção foi apresentada durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (09).
O FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e regulamentado pela Lei n° 11.494/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006. Conforme a lei que constituiu o FUNDEB, ele possui a vigência estabelecida até o dia 31 de dezembro de 2020. A PEC 15/2015, que tramita no Congresso Nacional, visa transformar o FUNDEB em uma fonte permanente de financiamento da educação básica pública e assim garantir mais recursos para as escolas, promover a qualidade da educação pública, valorizar os trabalhadores em educação, suprir a demanda por direito à educação e a correção das desigualdades socioeconômicas regionais.
Na justificativa da moção é destacada a urgência da aprovação da PEC 15/2015, pois o FUNDEB é a principal fonte de financiamento da educação brasileira, contemplando todas as etapas e modalidades da educação básica, da creche ao ensino médio.
Em 2019 a Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste conclamou toda a sociedade para abortar este tema em Audiência Pública, realizada no dia 29 de novembro. Mais de 250 profissionais da educação e autoridades participaram e puderam compreender os dados sobre o financiamento da educação básica pública de São Gabriel do Oeste e informações sobre a Emenda que tramita no Congresso Nacional.
Para a educação, a aprovação da PEC 15/2015 é essencial para honrar os compromissos assumidos no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). A Moção de Solidariedade foi proposta pelo vereador Marcos Paz.
