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A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste e Prefeitura Municipal realizam, na tarde de segunda-feira (30), a Audiência Pública para a demonstração do Relatório de Gestão Fiscal – RGF (2° quadrimestre de 2019) e Relatório resumido de Execução Orçamentária – RREO (4° bimestre de 2019) em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme a Lei Complementar n°101/2000, das despesas com pessoal, em seu Art. 18 entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Ou seja, na esfera municipal 6% podem ser gastos pelo Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município (quando houver) e 54% para o Executivo.

No primeiro quadrimestre de 2019 a Câmara Municipal gastou 2,23% e no segundo quadrimestre 2,28%. Este índice fala sobre a folha de pagamento, ou seja, a Câmara só apresenta a folha de pagamento do primeiro e segundo quadrimestre conforme o exigido por Lei.

“Essa alteração do primeiro para o segundo quadrimestre se deu pela reposição e em junho efetuado o pagamento da primeira parcela do 13°, então ele eleva o nosso índice. A receita corrente líquida da Prefeitura Municipal, que são os repasses e receita própria, diminuiu em virtude de tudo que vem acontecendo (cenário nacional e estadual), por isso mostrou essa divergência. Esta elevação de 0,05% era o esperado mostrando que estamos em conformidade ao Art. 20 sobre as despesas com pessoal”, comentou a contadora responsável da Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, Sedinéia Deotti da Mota.

A Prefeitura Municipal apresentou um quadro comparativo entre janeiro a dezembro de 2018 e janeiro a agosto de 2019, demonstrando que o total de receitas do município em 2018 foi de R$ 143.038.942,90 e 2019 até o mês de agosto R$ 101.469.800,20. O total de despesas de 2018 contabilizou R$ 137.610.204,44 e neste ano R$ 93.679.896,28.

O demonstrativo de receita de impostos e das despesas próprias com saúde, o percentual aplicado de janeiro até agosto resulta em 34,82%, um total R$ 21.085.263,44 investidos com recursos próprios.

Nas receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o percentual aplicado em educação no ano de 2018 teve a receita realizada em 27,41% e neste ano até o mês de agosto o quadro comparativo demonstra 25,33%. Conforme a Lei, o mínimo que pode ser aplicado nesta pasta é de 25%.

Com o pessoal as despesas empenhadas, demonstradas no período de setembro de 2018 a agosto de 2019, sobre a receita líquida, está em 53,97%. Esta porcentagem atende o limite máximo de 54%, mas, está acima do prudencial de 51,3%.

Ao final das apresentações foi aberto ao público o microfone para questionamentos sobre o assunto. Participaram da audiência pública o Presidente da Câmara Municipal, vereador Valdecir Malacarne, e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal, vereador Marcos Paz.

Todos os dados referentes à receita do Executivo e Legislativo podem ser consultados no Portal da Transparência.