Legislação
Todas
Número/Ano: 109/2013
Data de Publicação: 18/09/2013
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 097/2013
Número/Ano: 905/2013
Data de Publicação: 18/09/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 1076/2017
Número/Ano: 907/2013
Data de Publicação: 18/09/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação
REVOGOU AS LEIS N° 642/2007 E N° 863/2012
Número/Ano: 904/2013
Data de Publicação: 18/09/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação
REVOGOU A LEI N° 751/2010
Número/Ano: 248/2013
Data de Publicação: 17/09/2013
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 906/2013
Data de Publicação: 16/09/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 922/2013
Número/Ano: 39/2013
Data de Publicação: 10/09/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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Número/Ano: 108/2013
Data de Publicação: 09/09/2013
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação
ALTEROU AS LEIS COMPLEMENTARES N° 028/2007 E N° 065/2009
Número/Ano: 903/2013
Data de Publicação: 09/09/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação
ALTEROU A LEI N° 645/2007
REVOGADA PELA LEI N° 924/2013