Legislação

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Número/Ano: 1029/2016
Data de Publicação: 04/01/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 263/2015
Data de Publicação: 22/12/2015
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1027/2015
Data de Publicação: 22/12/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 1024/2015
Data de Publicação: 01/12/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 1031/2016

Número/Ano: 1023/2015
Data de Publicação: 01/12/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA LEI N° 1031/2016

Número/Ano: 1021/2015
Data de Publicação: 01/12/2015
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 1031/2016