Legislação

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Número/Ano: 554/2004
Data de Publicação: 03/05/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA LEI N° 578/2004

Número/Ano: 190/2004
Data de Publicação: 27/04/2004
Categoria: Resoluções
Status: Alterada
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Observação

ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 182/2002

Número/Ano: 553/2004
Data de Publicação: 26/04/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 552/2004
Data de Publicação: 26/04/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 551/2004
Data de Publicação: 26/04/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

REVOGOU AS LEIS N° 326/1997 E N° 516/2003

ALTERADA PELA LEI N° 602/2005

REVOGADA PELA LEI N° 908/2013

Número/Ano: 549/2004
Data de Publicação: 31/03/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 548/2004
Data de Publicação: 22/03/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 014/2003
Data de Publicação: 30/12/2003
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 250/1993

Número/Ano: 013/2003
Data de Publicação: 23/12/2003
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 020/2005

ALTEROU A LEI N° 250/1993