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Legislação

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Número/Ano: 932/2013
Data de Publicação: 19/12/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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LEI ORDINÁRIA 932/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Observação
Número/Ano: 930/2013
Data de Publicação: 18/12/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 930/2013 - DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS.

Número/Ano: 929/2013
Data de Publicação: 16/12/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 929/2013 - DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA AURORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 928/2013
Data de Publicação: 16/12/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 928/2013 - PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM.

Número/Ano: 927/2013
Data de Publicação: 11/12/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 927/2013 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE SÃO GABRIEL DO OESTE – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 926/2013
Data de Publicação: 04/12/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 926/2013 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE A INSTITUIR PREMIAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO 10º FESTIVAL ESTUDANTIL DA CANÇÃO, 1º FESTIVAL ESTADUAL GOSPEL LUZES DE LOUVOR E 4° FESTIVAL GOSPEL LUZES DE LOUVOR DE SÃO GABRIEL DO OESTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Número/Ano: 41/2013
Data de Publicação: 03/12/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 41/2013 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO

Número/Ano: 42/2013
Data de Publicação: 03/12/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 42/2013 - INSTITUIR COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DESIGNAR MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO

Número/Ano: 925/2013
Data de Publicação: 03/12/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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LEI ORDINÁRIA 925/2013 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número/Ano: 40/2013
Data de Publicação: 02/12/2013
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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PORTARIA N° 40/2013 - DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO