Legislação

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Número/Ano: 150/2016
Data de Publicação: 31/03/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1032/2016
Data de Publicação: 11/03/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 811/2011

REVOGADA PELA LEI N° 1036/2016

REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019

Número/Ano: 1028/2016
Data de Publicação: 04/01/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 985/2015