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Legislação

Todas

Número/Ano: 920/2013
Data de Publicação: 05/11/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI N° 669/2007

Número/Ano: 918/2013
Data de Publicação: 05/11/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 788/2010

Número/Ano: 915/2013
Data de Publicação: 25/10/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

REVOGOU AS LEIS N° 739/2009 E N° 784/2010

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Número/Ano: 917/2013
Data de Publicação: 25/10/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 914/2013
Data de Publicação: 25/10/2013
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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