Legislação

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Número/Ano: 1039/2016
Data de Publicação: 20/05/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1038/2016
Data de Publicação: 06/05/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 266/2016
Data de Publicação: 26/04/2016
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 265/2016
Data de Publicação: 12/04/2016
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1035/2016
Data de Publicação: 11/04/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1036/2016
Data de Publicação: 11/04/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

ALTEROU A LEI N°811/2011

REVOGOU A LEI N° 1032/2016

REVOGADA PELA LEI N° 1138/2019

Número/Ano: 152/2016
Data de Publicação: 31/03/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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