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Número/Ano: 626/2006
Data de Publicação: 22/06/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA LEI N° 637/2006

Número/Ano: 022/2006
Data de Publicação: 11/05/2006
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 622/2006
Data de Publicação: 11/05/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 621/2006
Data de Publicação: 11/05/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

REVOGOU A LEI N° 157/1989

ALTERADA PELA LEI N° 683/2008

Número/Ano: 624/2006
Data de Publicação: 11/05/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 623/2006
Data de Publicação: 11/05/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 625/2006
Data de Publicação: 11/05/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 619/2006
Data de Publicação: 05/05/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 617/2006
Data de Publicação: 27/04/2006
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 428/2000

REVOGADA PELA LEI N° 739/2009

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017