Legislação

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Número/Ano: 781/2010
Data de Publicação: 31/08/2010
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 780/2010
Data de Publicação: 31/08/2010
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 775/2010
Data de Publicação: 09/08/2010
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 408/1999

Número/Ano: 778/2010
Data de Publicação: 09/08/2010
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 544/2003

Número/Ano: 774/2010
Data de Publicação: 23/07/2010
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa