Legislação
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Número/Ano: 943/2014
Data de Publicação: 26/02/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 1153/2019
ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº1252/2022Número/Ano: 117/2014
Data de Publicação: 26/02/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 119/2014
Número/Ano: 942/2014
Data de Publicação: 25/02/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação
REVOGOU AS LEIS N° 735/2009 E N° 888/2013
ALTERADA PELA LEI N° 1068/2017
REGOVADA PELA LEI N° 1125/2018
Número/Ano: 116/2014
Data de Publicação: 25/02/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Observação
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 052/2008
Número/Ano: 941/2014
Data de Publicação: 25/02/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTEROU A LEI N° 932/2013
ALTERADA PELA LEI N° 1002/2015
Número/Ano: 115/2014
Data de Publicação: 19/02/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Revogada
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Observação
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 176/2017
ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 075/2010
Número/Ano: 252/2014
Data de Publicação: 18/02/2014
Categoria: Resoluções
Status: Revogada
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Observação
REVOGOU A RESOLUÇÃO N° 242/2013
REVOGADA PELA LEI N° 1113/2018
Número/Ano: 08 /2014
Data de Publicação: 17/02/2014
Categoria: Portaria
Status: Aprovada
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Número/Ano: 939/2014
Data de Publicação: 17/02/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 940/2014
Data de Publicação: 17/02/2014
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação
ALTERADA PELA LEI N° 950/2014