Legislação

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Número/Ano: 577/2004
Data de Publicação: 29/12/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação
Número/Ano: 576/2004
Data de Publicação: 28/12/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 575/2004
Data de Publicação: 20/12/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 194/1991

Número/Ano: 574/2004
Data de Publicação: 17/12/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA LEI Nº 610/2005

Número/Ano: 195/2004
Data de Publicação: 23/11/2004
Categoria: Resoluções
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 182/2002

Número/Ano: 571/2004
Data de Publicação: 30/09/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI N° 375/1999

REVOGOU A LEI N° 376/1999

REVOGOU A LEI N° 448/2001

Número/Ano: 572/2004
Data de Publicação: 30/09/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

REVOGOU AS LEIS N° 374/1999, N° 448/2001 E N° 449/2001

REVOGOU AS RESOLUÇÕES N° 176/2001 E N° 178/2001

ALTERADA PELA LEI N° 649/2007

Número/Ano: 570/2004
Data de Publicação: 21/09/2004
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 470/2001

REVOGADA PELA LEI N° 887/2013