Legislação

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Número/Ano: 1050/2016
Data de Publicação: 17/08/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 1051/2016
Data de Publicação: 17/08/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

REVOGOU A LEI N° 1007/2015

Número/Ano: 1049/2016
Data de Publicação: 19/07/2016
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 161/2016
Data de Publicação: 19/07/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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Número/Ano: 159/2016
Data de Publicação: 29/06/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Aprovada
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