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Legislação

Todas

Número/Ano: 358/1998
Data de Publicação: 16/04/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 357/1998
Data de Publicação: 16/04/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 355/1998
Data de Publicação: 25/03/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 185/2017

Número/Ano: 356/1998
Data de Publicação: 25/03/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

REVOGOU A LEI N° 342/1997

ALTERADA PELA LEI N° 368/1998

ALTERADA PELA LEI N° 390/1999

Número/Ano: 143/1998
Data de Publicação: 21/03/1998
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 142/1998
Data de Publicação: 03/03/1998
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 141/1998
Data de Publicação: 17/02/1998
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
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Número/Ano: 353/1998
Data de Publicação: 04/02/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 217/1992