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Legislação

Todas

Número/Ano: 363/1998
Data de Publicação: 16/07/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA LEI N° 605/2005

ALTERADA PELA LEI N° 671/2007

Número/Ano: 070/1998
Data de Publicação: 13/07/1998
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
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Número/Ano: 362/1998
Data de Publicação: 22/06/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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Observação

ALTERADA PELA LEI N° 1072/2017

Número/Ano: 361/1998
Data de Publicação: 08/06/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 360/1998
Data de Publicação: 28/05/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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Observação

ALTEROU A LEI N° 217/1992

ALTERADA PELA LEI N° 369/1998

ALTERADA PELA LEI N° 475/2001

ALTERADA PELA LEI N° 556/2004

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 027/2007

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2007

Número/Ano: 147/1998
Data de Publicação: 26/05/1998
Categoria: Resoluções
Status: Alterada
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Observação

ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 131/1997

ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 158/1999

Número/Ano: 352/1998
Data de Publicação: 13/05/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 359/1998
Data de Publicação: 08/05/1998
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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