Legislação

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Número/Ano: 001/1983
Data de Publicação: 16/05/1983
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 001/1983
Data de Publicação: 16/05/1983
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 003/1983
Data de Publicação: 25/04/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 002/1983
Data de Publicação: 25/04/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 001/1983
Data de Publicação: 06/04/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 074/1986

ALTERADA PELA LEI N° 129/1989

ALTERADA PELA LEI N° 179/1990

REVOGADA PELA LEI N° 341/1997