Legislação

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Número/Ano: 022/1984
Data de Publicação: 23/07/1984
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 004/1984
Data de Publicação: 13/07/1984
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 003/1984
Data de Publicação: 11/06/1984
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 020/1984
Data de Publicação: 27/03/1984
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 019/1984
Data de Publicação: 16/03/1984
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 018/1984
Data de Publicação: 16/03/1984
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 018/1984
Data de Publicação: 16/03/1984
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 002/1984
Data de Publicação: 12/03/1984
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 016/1983
Data de Publicação: 13/12/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 107/1987

ALTERADA PELA LEI N° 172/1990

ALTERADA PELA LEI N° 181/1991