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Número/Ano: 011/1983
Data de Publicação: 06/09/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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ALTERADA PELA LEI N° 422/2000

ALTERADA PELA LEI N° 834/2011

Número/Ano: 009/1983
Data de Publicação: 10/08/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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ALTERADA PELA LEI N° 024/1984

REVOGADA PELA LEI N° 245/1993

Número/Ano: 010/1983
Data de Publicação: 10/08/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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ALTERADA PELA LEI N° 026/1984

ALTERADA PELA LEI N° 030/1985

ALTERADA PELA LEI N° 076/1987

ALTERADA PELA LEI N° 131/1989

ALTERADA PELA LEI N° 135/1989

ALTERADA PELA LEI N° 180/1991

Número/Ano: 008/1983
Data de Publicação: 04/08/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 007/1983
Data de Publicação: 29/06/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 006/1983
Data de Publicação: 28/06/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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Número/Ano: 005/1983
Data de Publicação: 26/05/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
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REVOGADA PELA LEI N° 273/1994

Número/Ano: 004/1983
Data de Publicação: 17/05/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
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ALTERADA PELA LEI N° 141/1989

Número/Ano: 003/1983
Data de Publicação: 25/04/1983
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
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