Legislação

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Número/Ano: 040/1990
Data de Publicação: 26/06/1990
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 033/1990
Data de Publicação: 23/06/1990
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 161/1990
Data de Publicação: 29/05/1990
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 163/1990
Data de Publicação: 15/05/1990
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 162/1990
Data de Publicação: 02/05/1990
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 160/1990
Data de Publicação: 10/04/1990
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 039/1990
Data de Publicação: 02/04/1990
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 038/1990
Data de Publicação: 29/03/1990
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 158/1990
Data de Publicação: 27/03/1990
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 159/1990
Data de Publicação: 27/03/1990
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa