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Legislação

Todas

Número/Ano: 479/2002
Data de Publicação: 22/04/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 480/2002
Data de Publicação: 22/04/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 478/2002
Data de Publicação: 20/03/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 180/2002
Data de Publicação: 13/03/2002
Categoria: Resoluções
Status: Alterada
Ementa
Observação

ALTEROU A RESOLUÇÃO N° 035/1990

Número/Ano: 181/2002
Data de Publicação: 13/03/2002
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 476/2002
Data de Publicação: 27/02/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 477/2002
Data de Publicação: 27/02/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 250/1993

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Número/Ano: 475A/2002
Data de Publicação: 04/02/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Alterada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 513/2003

Número/Ano: 474/2002
Data de Publicação: 04/02/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 474/2001
Data de Publicação: 20/12/2001
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 513/2003

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 028/2007

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 038/2007