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Legislação

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Número/Ano: 186/2003
Data de Publicação: 01/04/2003
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 090/2003
Data de Publicação: 01/04/2003
Categoria: Decretos
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 184/2003
Data de Publicação: 25/03/2003
Categoria: Resoluções
Status: Aprovada
Ementa
Número/Ano: 509/2003
Data de Publicação: 27/02/2003
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 435/2000

Número/Ano: 508/2003
Data de Publicação: 20/02/2003
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N° 370/1998

Número/Ano: 502/2002
Data de Publicação: 20/12/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Revogada
Ementa
Observação

ALTERADA PELA LEI N° 524/2003

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 196/2018

Número/Ano: 504/2002
Data de Publicação: 20/12/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa
Observação

ALTEROU A LEI N°235/1993

Número/Ano: 501/2002
Data de Publicação: 20/12/2002
Categoria: Lei Municipal
Status: Aprovada
Ementa